Em atenção à Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020 e à Decisão Normativa – TCU nº 198, de 23 de março de 2022, que estabelecem normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente, disponibilizamos as informações a seguir:
